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Aqui você encontrará informações sobre as novas leis e regulamentos que afetam as atividades de mineração no país. Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações legislativas e seu impacto sobre o setor de mineração brasileiro.
Recurso Administrativo no Setor Mineral
No ambiente regulatório da mineração, as decisões proferidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ou pelo Ministério de Minas e…
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Da Coordenada ao Marco de Concreto: O Caminho para a Imissão de Posse
Após a outorga de uma Concessão de Lavra, o titular do direito minerário precisa cumprir uma etapa técnica fundamental antes…
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Relatório DCE: Resultados da Campanha de Declaração de Condição de Estabilidade 2026-1
A Agência Nacional de Mineração (ANM) consolidou os dados referentes à campanha de entrega da Declaração de Condição de Estabilidade…
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Impacto Ambiental: EIA/RIMA e a Gestão da Viabilidade Mineral
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conhecidos tecnicamente pelo binômio EIA/RIMA, são duas…
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A Revisão de Atos Administrativos e a Proteção do Patrimônio Mineral
A Revisão de Ato Administrativo surge como um mecanismo fundamental dentro do cenário regulatório da mineração. Trata-se de um recurso…
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Renúncia Total e Parcial da Autorização de Pesquisa
No dinamismo da exploração geológica, saber o momento exato de paralisar um projeto ou reduzir uma poligonal é tão vital…
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As Novas Regras Para o Comércio de Diamantes Brutos
No último dia 27 de março, foi publicada a Resolução ANM nº 232/2026. A norma promove alterações na Resolução nº…
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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e os impactos na extração mineral
Publicada no dia 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358 institui o Marco Legal do Combate ao Crime…
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Manual de Cobrança da CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou o Manual de Cobrança da CFEM, documento que unifica e atualiza os ritos…
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Deliberação nº 436 da ANM: Entenda a suspensão das multas e os limites da revisão técnica
No último dia 20 de março, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Deliberação nº 436/2026, uma medida de…
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