Quando o Protocolo Digital da ANM fica indisponível, a pergunta de quem tem prazo em curso é objetiva: o que isso muda? A resposta está na Resolução ANM nº 16/2019, que disciplina o processo eletrônico na agência e dedica quatro artigos ao tema.
Nas últimas semanas, sistemas como o Protocolo Digital e o REPEM ficaram indisponíveis em momentos e por períodos diferentes. Este guia apresenta os artigos 80 a 83 da norma e a forma como eles operam.
O que conta como indisponibilidade (art. 80)
O art. 80 considera indisponibilidade a falta de oferta, ao público externo, de dois serviços: a consulta aos autos digitais e o protocolo pelo Protocolo Digital ou pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI.
O parágrafo único exclui as falhas de transmissão de dados entre a estação do usuário e a rede pública, e a impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos ou programas do próprio usuário. A regra alcança, portanto, o serviço oferecido pela ANM, e não problemas de conexão ou de equipamento de quem protocola.
Quando a indisponibilidade é por motivo técnico (art. 81)
O art. 81 considera por motivo técnico a indisponibilidade superior a 5 horas ou a que ocorrer entre 23h e 23h59min59s do último dia para a prática de atos ou o cumprimento de prazos pelo usuário externo.
O parágrafo único completa a regra: a indisponibilidade do Protocolo Digital por motivo técnico no último dia do prazo o prorroga para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Duas balizas merecem atenção: a referência é o último dia do prazo, e o dispositivo trata especificamente do Protocolo Digital.
Acima de 24 horas (art. 82)
Se a indisponibilidade do Protocolo Digital por motivo técnico exceder 24 horas consecutivas, o Diretor-Geral da ANM poderá suspender o curso de todos os prazos processuais, por ato publicado na página prevista no art. 77 da própria resolução. Trata-se de faculdade: a suspensão depende de ato publicado e não é automática.
Como a ocorrência é registrada (art. 83)
Conforme o art. 83, a indisponibilidade é atestada pelo sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da ANM e registrada em relatórios de interrupções, divulgados em página própria do Portal da agência. Cada registro informa, no mínimo, data, hora e minuto de início e de término e os serviços indisponíveis.
Nessa página, a ANM lista as ocorrências com a data para a qual o prazo foi prorrogado e a base normativa. A ocorrência de 15 a 19/10/2026, por exemplo, consta com prazo prorrogado para 20/10, com fundamento no art. 81.
A aplicação a cada processo, contudo, depende do ato, do sistema e do registro da ocorrência. Por isso, este guia não presume datas nem prazos específicos.
Prorrogações por ato específico
Em situações excepcionais, a ANM já editou resolução própria. A Resolução ANM nº 246/2026 prorrogou até 28/09/2026 os prazos encerrados entre 02/04 e 13/07/2026 que dependiam dos sistemas afetados. Ficaram fora as obrigações cujo descumprimento possa acarretar riscos à saúde, à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, os prazos do SIGBM, do RAL e da DIPEM, e os novos requerimentos sujeitos ao direito de prioridade.
Quanto à indisponibilidade mais recente, a ANM informou que avalia uma proposta de prorrogação e divulgará a decisão pelos canais oficiais.
Cuidados práticos
- Levante os prazos encerrados ou em curso no período e identifique quais dependiam do sistema afetado
- Registre data, hora e captura de tela de cada tentativa de acesso
- Verifique se a falha decorreu do serviço da ANM (art. 80) ou de conexão ou equipamento próprio
- Confirme as datas nos canais oficiais e no relatório de interrupções, tratando cada prazo como caso individual
Texto informativo, com base nas Resoluções ANM nº 16/2019 (arts. 80 a 83) e nº 246/2026 e em comunicados da ANM de 21/10, 10/11 e 16/11/2026. Fontes: ANMlegis e Relatórios de Indisponibilidade da ANM.
📷 Imagem: marco, Pexels













