Fase Técnica e Fase Processual em Projetos de Terras Raras no Brasil

Rocha em primeiro plano sobre fundo desfocado de uma área de mineração, com o título “Fase técnica e fase processual em projetos de terras raras” e o logotipo da Ígnea.


As empresas de capital aberto que pesquisam terras raras no Brasil comunicam seus avanços ao mercado em termos técnicos: o teor de um furo, o resultado de um ensaio, um contrato de venda. O que esses comunicados em geral não tratam é em que ponto está o direito minerário que sustenta o projeto, e essa informação está no processo registrado na ANM. Ao comparar as duas fontes, vê-se que o estágio técnico e a situação processual de um projeto nem sempre coincidem.

Foi o que verificamos em três projetos, com consulta ao Cadastro Mineiro em 13 de novembro de 2026. O tema é prioritário: terras raras integram a Classe 1 da lista de 27 minerais críticos e estratégicos aprovada pelo CIMCE em 5 de novembro.


Três projetos, três pontos diferentes

Em Morro do Ferro (MG), a Power Minerals relata uma sondagem com 88 m (medidos ao longo do furo) a 6,33% de TREO, sigla para óxidos totais de terras raras, e planeja a primeira estimativa de recurso JORC. No Cadastro, porém, o projeto está em um Manifesto de Mina de 1947, hoje concessão de lavra (processo 005.444/1946), que já registra terras raras entre as substâncias e teve aprovado, em 2017, um relatório de reavaliação de reservas de óxido de terras raras. O registro na ANM está, portanto, à frente da etapa técnica anunciada. Na data da consulta, o Cadastro mostra a Mineração Terras Raras S.A. como titular, e a imprensa do setor noticiou a conclusão da compra do projeto pela Power em abril de 2026.

Na Ema (AM), a BCM divulgou ensaios de lixiviação que ela própria classifica como dados de triagem. O processo 880.184/2016 mostra que a ANM aprovou, em 24 de junho de 2026, o relatório de pesquisa para “Minério de Terras Raras” e, em 26 de agosto, declarou o processo apto ao recebimento da Guia de Utilização, que autoriza a extração excepcional antes da concessão. A ficha registra ouro e prata como substâncias. O titular registrado é a Mineração BBX do Brasil Ltda.

Em Serra Negra (MG), a Oceana executa uma campanha de cerca de 20.000 m e ainda não declarou recurso mineral. Os três processos consultados (830.280/1985, 830.077/1988 e 831.298/1984) estão em fase de requerimento de lavra (protocolados entre 2011 e 2013), com fosfato, bauxita, titânio e dunito registrados. Em 5 de agosto de 2026, foi protocolado nos três um relatório de pesquisa de nova substância. Foram consultados três dos seis processos do projeto.


O que a substância registrada muda

A diferença importa por causa da regra: o titular de concessão só pode extrair as substâncias indicadas no título, e outras exigem aditamento (Decreto nº 9.406/2018, art. 34). Depois do prazo da autorização de pesquisa e da entrega do relatório, o titular pode continuar os trabalhos para identificar e quantificar novas substâncias, sem extração sem autorização prévia da ANM (art. 9º, §§ 7º e 8º). O aditamento em si é regulado, para a concessão de lavra, pela Portaria nº 155/2016 (art. 129). Na Guia de Utilização, a Resolução ANM nº 240/2026 (DOU de 01/06/2026) exige licença ambiental, ou documento equivalente, que mencione a substância do requerimento e esteja em nome do titular (art. 105).


Ressalvas nos comunicados

Alguns comunicados trazem condições que convém ler com atenção. A Axel informou, em 9 de novembro, uma dispensa de licenciamento ambiental estadual e um registro de uso insignificante de água, válido por três anos, para o programa de campo em Woolrich (MG). A empresa afirma que a dispensa vale apenas para o licenciamento estadual, e que ainda precisa de outras autorizações, como as de áreas de preservação permanente e supressão de vegetação. O registro de uso insignificante é um cadastro, e não uma outorga, e cerca de 58% do recurso de Woolrich é inferido. Já os cerca de US$ 915 milhões de receita mínima do contrato da Viridis com a Rhodia (grupo Solvay), de 5 de novembro, resultam de volumes mínimos e preços-piso de 2029 a 2034 e dependem da entrega dos volumes.

Para quem avalia um projeto, seja para investir, ceder ou adquirir um título, o comunicado é o ponto de partida. A leitura completa exige confirmar o número do processo e a fase no Cadastro, a substância registrada, o titular e o histórico, o que o documento ambiental cobre e se o número divulgado é teor máximo ou médio, recurso inferido ou reserva (Resolução ANM nº 94/2022).


Texto informativo, baseado em registros públicos e comunicados das empresas. Fontes: Cadastro Mineiro, ANM (consulta pública em 13/11/2026); comunicados das empresas à ASX; Decreto nº 9.406/2018; Portaria nº 155/2016; Resolução ANM nº 240/2026; Portaria IGAM nº 48/2019.


📷 Imagem gerada por IA

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