A servidão minerária é fundamental para viabilizar projetos de mineração no Brasil, permitindo a utilização de áreas estratégicas e garantindo um ambiente propício ao desenvolvimento da atividade.
Na última sexta-feira (12), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº1.133 de 12 de agosto de 2022, que flexibiliza a participação do setor privado na exploração e pesquisa de minérios nucleares no país.
O Presidente da República, em Atos do Poder Executivo, decretou a permissão de operações de comércio exterior de lítio e seus derivados. O decreto foi publicado em 6 de julho de 2022 no Diário Oficial da União – DOU.
Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021.
