Avaliação do Processo Administrativo Minerário
O que é?
O termo Due Diligence significa “Diligência Prévia” e essa diligência nos remete a ideia de ivestigação em busca de possíveis vícios ou erros no processo administrativo. Essa investigação garante que o titular ou qualquer outro interessado tenha total certeza do status atual do processo minerário e com isso avaliar o risco de evolução no projeto mineiro ou possível aquisição do título minerário.
Quais Questões São Avaliadas no Due Diligence Administrativo Minerário?
O processo administrativo minerário respeita a regras de procedimentos da administração pública. Considerando essas regras é possível realizar um estudo técnico sobre a evolução de um processo minerário com objetivo de se determinar suas conformidade.
Inicialmente é muito importante é entender quem é o contratante e qual o motivo da contratação do serviço. Isso porque, apesar das informações do processo administrativo serem públicas, certas interpretações e pareceres podem representar risco aos negócios de seus titulares, parceiros, fornecedores ou prestadores de serviço.
Assim, para contratar esse serviço é preciso demonstrar que você é parte interessada no processo administrativo e que tem poderes para receber essas informações.
Uma vez determinado que a contratante tem poderes para solicitar as informações do processo minerário, é necessário realizar verificação dos dados do processo através da vista integral dos documentos contidos nos autos do processos e nos sistemas eletrônicos da ANM. Através disso são checadas as seguintes informações:
- Cumprimento de prazos materiais e processuais;
- Pagamento de Taxa Anual Por Hectare (TAH);
- Auditoria em Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral –
- DIPEM;
- Auditoria em Relatório Anual de Lavra – RAL;
- Possível Nulidade de Título Minerário;
- Arrecadação dos Valores de CFEM;
- Conformidade dos Relatório Técnicos Apresentados;
- Recursos e Reservas Aprovadas pela ANM;
- Fase Administrativa do Processo;
- Acordos com Superficiário;
- Licenciamento Ambiental;
- Entre Outros.
Quando Fazer?
Geralmente essa Due Diligence é utilizada quando uma aquisição de título minerário está sendo realizada. Isso permite a parte que realiza a aquisição diminuir o risco do negócio.
Durante a negociação de aquisição de título minerário o Due Diligence Administrativo permite entender todo o histórico processual da atividade, inclusive com seus valores de recurso e reserva declarados como informações oficiais a ANM, além disso, uma análise detalhada da arrecadação de CFEM (Compensação Financeira Sobre a Exploração Mineral) permite identificar dados sobre a produção, venda, tributação, custos e possíveis fraudes.
Porém, não é somente na aquisição de títulos que a diligencia prévia pode ser executada. É sempre recomendável que os titulares mantenham as informações de seus processos atualizadas pois isso minimiza os possíveis prejuízos administrativos, como perda de prazos e caducidades dos títulos.
