Seja no momento de submeter um requerimento inicial pelo sistema REPEM, seja na necessidade de atualizar o planejamento devido a alterações na geometria da área, o cumprimento das diretrizes técnicas é o que garante a segurança do ativo.
Além do protocolo obrigatório, a apresentação de um plano atualizado é requerida pela ANM em situações específicas de movimentação do direito minerário:
- Cessão Parcial: Quando ocorre a transferência de apenas uma fração da área original para outra empresa.
- Englobamento de Áreas: Quando o titular opta por unificar áreas vizinhas sob um mesmo planejamento exploratório.
Em ambos os casos, a nova configuração do terreno exige que o cronograma e o escopo técnico sejam repactuados junto à ANM.
Para que o plano seja aceito e processado sem exigências ou travamentos no sistema eletrônico, o titular e o responsável técnico devem se atentar a critérios obrigatórios:
- Mínimo de Atividades: O plano deve cadastrar, obrigatoriamente, no mínimo duas atividades distintas de pesquisa com suas respectivas subatividades.
- Restrição da Opção “Outros”: O sistema não aceita a opção “Outros” de forma isolada. Ela só pode ser inserida como complemento a atividades principais.
- Vigência do Alvará: O cronograma do plano ditará o prazo de validade do alvará (1, 2 ou 3 anos). A duração das atividades descritas não pode ultrapassar esse tempo total.
- Habilitação Profissional: O documento exige a assinatura de profissional habilitado acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específica.
Fiscalização e Auditoria
A submissão do plano não encerra a avaliação da agência. A ANM possui prerrogativas legais para auditar as informações prestadas.
A autarquia tem o direito de convocar o titular do direito minerário e o profissional responsável para justificar tecnicamente o plano proposto, detalhar a composição do orçamento e, inclusive, comprovar a disponibilidade de recursos financeiros para a execução das atividades programadas.
O Impacto Jurídico com o Superficiário
Um ponto que pode gerar dúvidas no setor é a relação financeira com o dono da terra onde a pesquisa será realizada. É importante compreender duas regras que regem essa relação:
- O que baseia o cálculo judicial: São os trabalhos de campo descritos no seu plano (ex: abertura de trincheiras, caminhos de acesso, praças de sondagem) que servirão de base para a Justiça calcular a renda de ocupação e as indenizações devidas ao superficiário.
- O que não interfere no cálculo: O valor financeiro total do orçamento inserido no sistema da ANM não possui nenhuma relação com o cálculo da indenização judicial. O juiz avalia o impacto físico e a perturbação real na propriedade, e não o investimento global da mineradora.
Para consolidar o protocolo, o fluxo padrão exige a consulta prévia aos sistemas da ANM para certificar que a área de interesse está livre, seguida da autenticação no sistema de requerimento eletrônico via Gov.br. Por fim, realiza-se o preenchimento das coordenadas geográficas, o upload do plano técnico estruturado e a quitação da taxa de emolumentos correspondente.
Para saber mais, leia também: REPEM: Exigências Técnicas e o Fluxo de Análise Automática
📷 Imagem Gerada por IA
