O Sistema de Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM) não se restringe à protocolização; ele estabelece o rito processual eletrônico para a obtenção da Autorização de Pesquisa perante a Agência Nacional de Mineração (ANM). O REPEM atua como um sistema de pré-habilitação, avaliando a Aptidão do pleito antes de seu ingresso formal no ciclo minerário. Para o agente regulado, a compreensão da Resolução ANM nº 119/2022 é condição indispensável para a celeridade processual e para a mitigação do risco de indeferimento de plano.
Aptidão Técnica: A Responsabilidade do Habilitado e a Instrução Processual
A comprovação da Aptidão do projeto é atestada pelo profissional legalmente habilitado, sendo um elemento de instrução processual de caráter inafastável. O requerente tem o ônus de protocolizar um Plano de Pesquisa que demonstre ser tecnicamente viável e condizente com a substância mineral objetivada e a área requerida.
O profissional responsável pela elaboração do Plano de Pesquisa e do Memorial Descritivo deve fornecer seus dados de identificação e registro profissional, além do número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O REPEM exige que a ART seja única por requerimento. A ANM pode interpelar o requerente para que justifique o Plano, o orçamento e a disponibilidade de recursos, fiscalizando a seriedade da pesquisa mineral.
Regras Geográficas: Precisão Obrigatória no SIRGAS 2000
A precisão geográfica é um requisito de validade legal e deve ser seguida rigorosamente no REPEM. O sistema opera para garantir a segurança jurídica e evitar sobreposição de áreas:
- Datum Legal: A poligonal deve ser delimitada obrigatoriamente por coordenadas geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000).
- Memorial Descritivo: O preenchimento do Memorial Descritivo é feito diretamente no formato eletrônico, tornando-se a prova exclusiva para a localização da área. Em virtude da digitalização, a apresentação da planta de situação, referida no inciso VI do art. 16 do Código de Mineração, é dispensada.
- Limite Legal: O próprio REPEM impõe o limite legal. O sistema não permite o prosseguimento do requerimento caso a área máxima permitida para a substância mineral seja excedida. O sistema apura automaticamente a extensão superficial da área requerida e as coordenadas municipais a partir dos dados do memorial.
O Fluxo Automatizado e os Fatores de Análise Manual
Após a protocolização e a compensação bancária dos emolumentos, o REPEM processa automaticamente o pedido, seguindo um fluxo automático de análise que visa conferir a máxima celeridade à outorga.
Contudo, a velocidade do sistema depende da ausência de fatores de conflito. A presença de determinadas condições, previstas na legislação, remove o requerimento do fluxo automatizado e o direciona para uma análise técnica e jurídica manual:
| Fator de Análise Manual | O que é? |
| Interferência | O requerimento interfere com áreas prioritárias já outorgadas ou reservadas. |
| Localização Estratégica | A área está situada em Faixa de Fronteira. |
| Vedação Legal | Incorrência em impedimento legal previsto, como no Art. 18 do Código de Mineração. |
| Protocolo Adicional | Anexação de documentos posteriormente, fora do fluxo direto do REPEM. |
O requerente que busca a máxima eficiência deve se antecipar a essas exceções, pois o direcionamento para a análise manual estende significativamente o prazo do processo.
📷Canva/Edição ÍGNEABR
