Em 2 de setembro de 2026, acompanhamos a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio, e agora segue para sanção ou veto do Presidente da República.
A nova política cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado diretamente à Presidência da República. Entre outras atribuições, caberá a esse conselho definir e atualizar, a cada quatro anos, a lista de substâncias consideradas críticas ou estratégicas para o país, aprovar projetos prioritários e homologar operações relevantes envolvendo empresas do setor, como mudanças de controle societário e negócios com participação estrangeira.
Notamos também uma série de instrumentos de fomento: um fundo garantidor para financiamento de projetos, crédito fiscal para beneficiamento e transformação mineral, um certificado de baixo carbono, novas regras para leilões de áreas e a obrigatoriedade de investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas do setor.
A tramitação, no entanto, gerou uma reação que acompanhamos de perto. A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) publicou nota de posicionamento no mesmo dia da aprovação, reconhecendo a relevância estratégica de uma política nacional para minerais críticos, mas manifestando desconforto com a condução do processo legislativo no Senado, especialmente quanto ao poder conferido ao CIMCE sobre operações societárias do setor.
A IGNEABR entende que o cenário geopolítico exige um posicionamento claro sobre os interesses brasileiros frente à crescente demanda por minerais críticos, mas uma norma desse porte carece de mais diálogo e mais participação dos impactados. O que se viu foi uma tramitação com pouco ou quase nenhum espaço de diálogo com seus verdadeiros impactados: “a pequena e média mineração”.
Destacamos que a pesquisa mineral que vem reportando e descobrindo alvos de minerais críticos e estratégicos no Brasil, na grande maioria terras raras, é conduzida majoritariamente por empresas júnior. A parceria desenvolvida por essas empresas e milhares de profissionais brasileiros, incluindo muitos dos nossos colegas e parceiros, é a responsável pelas recentes descobertas (lítio, terras raras, tungstênio, gálio, etc.). Entendemos que não dialogar com esse grupo não é coerente e tampouco inteligente.
A primeira fase do cenário regulatório já está praticamente pronta. O PL segue para a sanção do Presidente Lula, com poucas chances de veto. Então esperamos que o bom senso e o diálogo estejam presentes na confecção da regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Nas próximas semanas, vamos analisar com mais profundidade os pontos específicos da lei que motivaram essa reação: o alcance real do poder de homologação do CIMCE, a composição do conselho, e o que ficou de fora das emendas apresentadas durante a tramitação no Senado.
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