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Aqui você encontrará informações sobre as novas leis e regulamentos que afetam as atividades de mineração no país. Mantenha-se atualizado com as últimas atualizações legislativas e seu impacto sobre o setor de mineração brasileiro.
Plataforma de Gestão da ANM: Rastreabilidade e Fiscalização Mineral
A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) implementaram a Plataforma Nacional de…
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Guia Fácil: ANM lança manual simplificado do sistema REPEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou o “Guia Fácil REPEM”, um recurso para simplificar o acesso aos procedimentos de…
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Prorrogação do Prazo de Entrega da DIEF-CFEM: Impactos e Orientações
A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM)…
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Aprovação do Projeto de Lei que Institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O Senado Federal, no dia 21 de maio, aprovou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que visa instituir a Lei…
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Plano de Aproveitamento Econômico: Detalhamento e Requisitos na Regulação Minerária Brasileira
O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) é um documento essencial no processo de exploração de jazidas minerais no Brasil. Sua…
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CFEM: Base e Destinação dos Recursos da Mineração
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa um tema central na regulação minerária brasileira, gerando dúvidas frequentes devido à…
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O Custo do Requerimento de Pesquisa na ANM em 2025
Obter direitos minerários no Brasil começa, geralmente, com o Requerimento de Autorização de Pesquisa junto à Agência Nacional de Mineração…
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Área Livre vs. Área Disponível: A Distinção na Regulação Minerária Brasileira
Na regulação minerária brasileira, a precisão terminológica é fundamental. Embora “área livre” e “área disponível” soem similares, representam situações distintas…
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Proprietário do Solo e Mineração: Conheça Seus Direitos
Proprietário do Solo e Mineração: Conheça Seus Direitos A descoberta de jazidas minerais em uma propriedade particular suscita dúvidas sobre…
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Parecer 500/2008: Procedimentos, Conflitos e o Termo de Renúncia na Mineração
O Parecer/PROGE N° 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, emitido pela Advocacia-Geral da União junto ao então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência…
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