Indisponibilidade dos Sistemas da ANM: O Que a Resolução 16/2019 Diz Sobre os Prazos


Quando o Protocolo Digital da ANM fica indisponível, a pergunta de quem tem prazo em curso é objetiva: o que isso muda? A resposta está na Resolução ANM nº 16/2019, que disciplina o processo eletrônico na agência e dedica quatro artigos ao tema.

Nas últimas semanas, sistemas como o Protocolo Digital e o REPEM ficaram indisponíveis em momentos e por períodos diferentes. Este guia apresenta os artigos 80 a 83 da norma e a forma como eles operam.


O que conta como indisponibilidade (art. 80)

O art. 80 considera indisponibilidade a falta de oferta, ao público externo, de dois serviços: a consulta aos autos digitais e o protocolo pelo Protocolo Digital ou pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI.

O parágrafo único exclui as falhas de transmissão de dados entre a estação do usuário e a rede pública, e a impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos ou programas do próprio usuário. A regra alcança, portanto, o serviço oferecido pela ANM, e não problemas de conexão ou de equipamento de quem protocola.


Quando a indisponibilidade é por motivo técnico (art. 81)

O art. 81 considera por motivo técnico a indisponibilidade superior a 5 horas ou a que ocorrer entre 23h e 23h59min59s do último dia para a prática de atos ou o cumprimento de prazos pelo usuário externo.

O parágrafo único completa a regra: a indisponibilidade do Protocolo Digital por motivo técnico no último dia do prazo o prorroga para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Duas balizas merecem atenção: a referência é o último dia do prazo, e o dispositivo trata especificamente do Protocolo Digital.


Acima de 24 horas (art. 82)

Se a indisponibilidade do Protocolo Digital por motivo técnico exceder 24 horas consecutivas, o Diretor-Geral da ANM poderá suspender o curso de todos os prazos processuais, por ato publicado na página prevista no art. 77 da própria resolução. Trata-se de faculdade: a suspensão depende de ato publicado e não é automática.


Como a ocorrência é registrada (art. 83)

Conforme o art. 83, a indisponibilidade é atestada pelo sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da ANM e registrada em relatórios de interrupções, divulgados em página própria do Portal da agência. Cada registro informa, no mínimo, data, hora e minuto de início e de término e os serviços indisponíveis.

Nessa página, a ANM lista as ocorrências com a data para a qual o prazo foi prorrogado e a base normativa. A ocorrência de 15 a 19/10/2026, por exemplo, consta com prazo prorrogado para 20/10, com fundamento no art. 81.

A aplicação a cada processo, contudo, depende do ato, do sistema e do registro da ocorrência. Por isso, este guia não presume datas nem prazos específicos.


Prorrogações por ato específico

Em situações excepcionais, a ANM já editou resolução própria. A Resolução ANM nº 246/2026 prorrogou até 28/09/2026 os prazos encerrados entre 02/04 e 13/07/2026 que dependiam dos sistemas afetados. Ficaram fora as obrigações cujo descumprimento possa acarretar riscos à saúde, à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, os prazos do SIGBM, do RAL e da DIPEM, e os novos requerimentos sujeitos ao direito de prioridade.

Quanto à indisponibilidade mais recente, a ANM informou que avalia uma proposta de prorrogação e divulgará a decisão pelos canais oficiais.


Cuidados práticos
  • Levante os prazos encerrados ou em curso no período e identifique quais dependiam do sistema afetado
  • Registre data, hora e captura de tela de cada tentativa de acesso
  • Verifique se a falha decorreu do serviço da ANM (art. 80) ou de conexão ou equipamento próprio
  • Confirme as datas nos canais oficiais e no relatório de interrupções, tratando cada prazo como caso individual


Texto informativo, com base nas Resoluções ANM nº 16/2019 (arts. 80 a 83) e nº 246/2026 e em comunicados da ANM de 21/10, 10/11 e 16/11/2026. Fontes: ANMlegis e Relatórios de Indisponibilidade da ANM.


📷 Imagem: marco, Pexels

Últimas notícias
Fique por dentro!

Inscreva-se para receber novidades.

    Privacy Overview

    This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.