Fechamento de Mina em Consulta: Prazos, Custos e Enquadramento na Proposta da ANM

A minuta se aplica a minas manifestadas, a requerimentos e concessões de lavra, a licenças, permissões de lavra garimpeira, registros de extração e Guias de Utilização (art. 1º, § 1º). O fechamento passa a ser acompanhado por quatro instrumentos (art. 5º):

• o componente preliminar (CPFM), apresentado com o requerimento de lavra ou de Guia de Utilização;
• o Plano de Fechamento de Mina (PFM), sujeito à aprovação da ANM;
• o relatório anual de execução (RAE-PFM);
• o relatório final (RFE-PFM), usado para pedir a aprovação do fechamento.

As obrigações duram todo o ciclo de vida do empreendimento e não se extinguem com a suspensão, a renúncia ou a extinção do título (art. 1º, § 2º).

O primeiro PFM deve ser apresentado em uma destas datas, a que ocorrer primeiro (art. 8º, § 1º):

1. em até 12 meses da outorga do título de lavra;
2. antes do início da extração ou da implantação de estrutura relevante.

Para atividades com Guia de Utilização, o prazo é de até 12 meses do início da extração, salvo se houver antes a implantação de estrutura relevante (art. 8º, § 3º).

A proporcionalidade é o ponto central da proposta. O PFM será Simplificado apenas se o empreendimento cumprir, ao mesmo tempo, os cinco critérios do Anexo I:

1. área de intervenção de até 10 hectares (concessão de lavra) ou 5 hectares (demais regimes);
2. ausência de barragem enquadrada na Política Nacional de Segurança de Barragens;
3. ausência de pilha enquadrada no normativo específico;
4. substância, método de lavra e produção dentro dos limites do anexo (por exemplo, até 100 mil t/ano ROM de areia, argila e saibro, ou 12 mil t/ano ROM de substâncias garimpáveis sem mercúrio ou cianeto);
5. localização fora de áreas protegidas, como unidades de conservação, terras indígenas demarcadas e áreas quilombolas delimitadas.

Não se enquadram no modelo simplificado, entre outros, os minerais metálicos e os minerais estratégicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. Nos demais casos, o PFM será Completo. O enquadramento é declarado pelo titular e pelo responsável técnico, pode ser revisto pela ANM e não admite fracionamento artificial de processos ou áreas (art. 9º).

• atualização ordinária do PFM a cada cinco anos (art. 14);
• atualização extraordinária em até 90 dias após alteração material, como mudança relevante de método de lavra, cessão, arrendamento ou renúncia (art. 15);
• relatório anual de 1º a 31 de março, referente ao ano anterior (art. 23);
• comunicação de evento crítico de imediato, se houver risco iminente, ou em até cinco dias úteis; o fechamento prematuro também deve ser comunicado em cinco dias úteis, com plano preliminar de resposta em até 30 dias (arts. 16 e 17).

Todo PFM trará duas estimativas de custo, atualizadas anualmente (arts. 19 e 20):

• custo global: valor necessário para o fechamento da configuração final planejada do empreendimento;
• custo na situação atual: valor necessário para cumprir as obrigações já existentes se a atividade fosse encerrada na data-base.

A ANM poderá exigir a demonstração de suficiência de fundos em situações de risco, como fechamento prematuro ou suspensão prolongada (art. 21). Essa demonstração não equivale a garantia financeira. A minuta não cria obrigação geral de garantia financeira, que dependeria de resolução específica (art. 22).

O titular apresenta o relatório final com as evidências de que as medidas foram executadas e de que os critérios de sucesso e de conclusão foram atendidos (arts. 11, 24 e 25). A ANM pode aprovar o fechamento total ou parcialmente, atribuir o status “Concluído – em Monitoramento”, não aprovar ou ampliar o monitoramento (art. 26). Não há prazo único de monitoramento: ele depende dos riscos e do desempenho observado (art. 29).

Os PFM já aprovados continuam válidos e serão adaptados ao novo regime no primeiro evento previsto, como uma atualização (art. 42). Quem já deveria ter PFM e não o apresentou terá 12, 18 ou 24 meses, a contar do início da vigência, conforme o risco e a modalidade; o prazo organiza a regularização, mas não apaga o descumprimento anterior (art. 44). O art. 44 entra em vigor 30 dias após a publicação da resolução, e as demais disposições, 180 dias após (art. 51).