Planejar o encerramento de uma mina vai muito além de desmobilizar estruturas ou interromper a extração: exige definir o que aquele terreno se tornará. É aí que se estabelece o Uso Futuro da Área Minerada, um dos componentes do Plano de Fechamento de Mina (PFM). Se o PFM é o roteiro executivo, o uso futuro é o objetivo final.
Essa nova destinação, seja para conservação ambiental, agricultura, empreendimentos imobiliários, distritos industriais ou reservatórios hídricos, não é uma escolha livre. A viabilidade do projeto depende de equilibrar a intenção de uso com as transformações físicas deixadas pela atividade extrativa. A topografia remanescente, a estabilidade de cavas e taludes, a qualidade do solo e o comportamento hidrogeológico pós-lavra impõem limites claros ao que é tecnicamente exequível, tudo isso em alinhamento com o zoneamento e o plano diretor da região.
O principal gargalo dessa etapa, no entanto, surge no ambiente regulatório. Como a definição do uso futuro integra o PFM, ela exige a aprovação formal tanto da Agência Nacional de Mineração (ANM) quanto do órgão ambiental licenciador.
O desafio está no fato de que as duas autoridades avaliam o mesmo projeto sob prismas completamente distintos:
- A ANM concentra sua análise na estabilidade física, na segurança das estruturas remanescentes e no encerramento formal dos trabalhos de lavra.
- O Órgão Ambiental foca na reabilitação ecológica, no equacionamento de passivos e na recuperação das funções ecossistêmicas e dos recursos hídricos.
Como o encerramento da mina requer a validação de ambas as esferas, a divergência de exigências entre os órgãos paralisa a homologação do processo. Se a ANM aprovar a segurança da estrutura, mas o órgão ambiental rejeitar a proposta de revegetação ou destinação do solo (ou vice-versa), o empreendedor fica impossibilitado de concluir o fechamento e obter a baixa do título minerário.
PRAD e PFM: a dupla aprovação contra a caducidade do título
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