Nota Técnica GU (05 e 06/2021)

A GU é a autorização excepcional para extrair substâncias minerais numa área já titulada, antes de a concessão de lavra ser outorgada, mediante autorização prévia da ANM (art. 22, §2º do Código de Mineração; art. 24 do Decreto nº 9.406/2018). É regulada pela Portaria nº 155/2016, que definiu o rol de substâncias, quantidades máximas, regras de requerimento, parâmetros de análise, prazo de validade, hipóteses de suspensão/extinção e obrigações do titular. A Resolução ANM nº 37/2020 atualizou significativamente essas regras, buscando simplificação e desburocratização. A Resolução é norma alteradora, sem existência autônoma, então qualquer ajuste futuro sempre remete de volta à Portaria nº 155/2016, que continua vigente.

A vigência (o prazo) começa a contar a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), não da data do pedido. O prazo máximo é de 3 anos, prorrogável uma única vez por até igual período (total de até 6 anos). Já a eficácia, quando a GU realmente passa a produzir efeitos e permitir a lavra, só começa quando a licença ambiental de lavra (LO) é obtida e apresentada à ANM. Ou seja: é possível ter uma GU vigente mas ainda sem eficácia, enquanto a licença ambiental não sai.

Não é necessário apresentar licença ambiental para emitir a GU. Mas ela só funciona de fato depois que a licença ambiental de lavra (LO) for obtida. Após conseguir a LO, o titular tem 10 dias para apresentá-la à ANM. Se não apresentar, o pedido é indeferido ou, se a GU já tiver sido emitida, ela é cancelada. Se o titular já tiver LO válida no momento do pedido, vigência e eficácia começam juntas. A LO precisa mencionar a(s) substância(s) da GU, estar no nome do titular da GU e ter validade compatível com ela; se houver mudança de titular, a LO deve ser reapresentada em nome do novo titular.

O termo correto é prorrogação, não renovação (renovação poderia sugerir alteração das condições, como o volume por ano). Prorrogação significa dilatar o prazo nas mesmas condições da guia originalmente concedida, e só é permitida uma vez. Para pedir, é preciso apresentar o relatório parcial (ou final) das atividades de pesquisa mineral já feitas, incluindo dados de extração. GUs emitidas antes de 08/06/2020 (data da Resolução nº 37/2020) não podem ser prorrogadas; o titular precisa pedir uma GU nova, que aí sim terá direito a uma prorrogação.

Sim. Nesses casos, depois da análise técnica, o processo é encaminhado para uma instância superior da ANM (Diretoria Colegiada, ou quem tiver essa competência delegada), que dá a decisão final.

Memorial técnico-econômico assinado por profissional habilitado (descrevendo o jazimento, extensão da área, operações de decapeamento/desmonte/carga/transporte, disposição de materiais, medidas ambientais e de segurança); indicação da quantidade de cada substância e do prazo pretendido; mapas, plantas, fotos e imagens da situação atual da área; comprovante de pagamento das taxas. Formatos aceitos: PDF para textos/imagens; .bil, .bsq, .dat, .img, GeoTIFF, JPEG2000 para imagens georreferenciadas; Shapefile (.shp) e CAD (.dxf) para dados vetoriais. Links de repositórios em nuvem não são aceitos.

Está vinculada ao processo minerário. Em caso de cessão de direitos, os termos da GU vigente se mantêm, e é emitida uma Certidão ao cessionário, mediante pedido.

Sim, desde que o RFP já tenha sido apresentado dentro do prazo. Porém, se o RFP não for aprovado (ou o pedido de prorrogação do Alvará de Pesquisa for negado), a GU já emitida precisa ser cancelada imediatamente.

Validade é o ato ter cumprido todas as etapas exigidas para existir juridicamente. Vigência é o período em que o ato permanece no ordenamento jurídico, contado da publicação. Eficácia é a capacidade atual de produzir efeitos concretos; um ato pode ter vigência sem ainda ter eficácia, se depender de uma condição, como a licença ambiental no caso da GU. Com base em Carvalho (2019), Ferraz Júnior (2003) e jurisprudência do STJ.

Lavrar com GU vigente mas sem licença ambiental válida é considerado lavra ilegal. Se o requerente for identificado como autor de lavra ilegal já apurada (e comunicada aos órgãos de controle), isso impede a emissão de uma nova GU, mas só para aquele processo específico. Se a lavra ilegal foi de terceiros e já apurada, a GU pode ser emitida normalmente. Casos comuns incluem: o próprio titular ter lavrado sem autorização; o titular denunciar lavra de terceiros; ou o titular apresentar uma licença de regularização que sinalize intervenção irregular anterior. Em todos os casos, abre-se processo de apuração com direito de defesa, podendo culminar num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Desde a Resolução nº 37/2020, os Gerentes Regionais têm essa competência, exceto nos casos de substância ou quantidade fora da tabela, que sobem para uma instância superior.

A regra geral é que normas novas valem para processos em andamento, desde que respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Na prática, pedidos de GU feitos antes de 08/06/2020 também podem ser emitidos sem exigir licença ambiental, seguindo as mesmas regras de vigência/eficácia, para não tratar de forma desigual quem pediu antes e quem pediu depois (princípio da isonomia, Lei de Liberdade Econômica). Isso segue um princípio jurídico mais amplo, parecido com o direito penal: normas administrativas mais benefícas podem retroagir para beneficiar o interessado. Importante: independentemente de quantas GUs o titular teve antes da Resolução, elas não contam para a regra de uma prorrogação só; isso vale apenas para guias pedidas a partir de 08/06/2020.

Em 2020, a ANM revisou as regras da GU motivada pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e pelo Decreto nº 10.178/2019, que pedem simplificação de procedimentos de risco baixo ou moderado; a GU foi enquadrada como risco moderado. A simplificação reduziu a subjetividade na interpretação, tirou a vistoria presencial como exigência e desvinculou a GU da licença ambiental. As dúvidas de aplicação que surgiram depois motivaram um grupo de trabalho específico, que produziu estas duas Notas Técnicas para uniformizar o entendimento até que uma nova Instrução Normativa revise o tema formalmente.