Neste artigo, detalhamos as principais responsabilidades estruturais, o cronograma obrigatório de monitoramento e as penalidades aplicáveis ao setor.
A exploração de água mineral no Brasil possui particularidades regulatórias que combinam a gestão de recursos minerários com padrões de segurança alimentar. A atividade é regulada pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/1945) e detalhada tecnicamente pela Resolução ANM nº 193/2024, que estabelece as obrigações dos titulares de lavra e os parâmetros de fiscalização aplicados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pela Vigilância Sanitária (Anvisa).
1. Estrutura de Captação e Condução
A infraestrutura que conduz a água da fonte ou poço tubular até a linha de envase deve seguir especificações técnicas para impedir qualquer alteração nas características originais do recurso:
- Materiais Permitidos: Todas as partes internas de equipamentos, utensílios, tubulações de adução e reservatórios que tenham contato direto com a água devem ser de aço inoxidável polido de grau alimentício ou outro material expressamente autorizado pela ANVISA.
- Disposição das Tubulações: As tubulações de adução devem ser independentes, identificadas por nome e sentido de fluxo, e sem ramificações com outras redes de abastecimento. Devem ser instaladas acima do solo, a uma altura mínima de 30 cm, para facilitar a inspeção visual. Onde o modelo aéreo for inviável, permite-se o uso de calhas subterrâneas estruturadas para manutenção.
- Especificações dos Reservatórios: Devem ser estanques, instalados acima do solo e equipados obrigatoriamente com sensores de nível, extravasor com válvula de retenção, filtro de ar microbiológico, dispositivo para esvaziamento inferior, torneira de aço inox para coleta de amostras e sistema CIP (clean in place) para higienização interna.
2. Cronograma de Monitoramento Obrigatório
O controle de qualidade da lavra exige rotinas de análises internas e oficiais. Os registros desses monitoramentos devem ser mantidos no complexo industrial, à disposição da fiscalização, por um período mínimo de 2 anos.
Frequência de Monitoramento Interno
| Frequência | Objeto do Monitoramento | Parâmetros Obrigatórios |
| Diária | Água amostrada na fonte | Parâmetros físico-químicos: pH, condutividade elétrica e temperatura. |
| Diária | Água de fontanários públicos | Parâmetros microbiológicos: Coliformes totais e Escherichia coli. |
| Semanal | Água amostrada na fonte | Parâmetros microbiológicos: Coliformes totais e Escherichia coli. |
| Semanal | Equipamentos de medição | Leituras dos volumes acumulados nos medidores de vazão. |
| Semanal | Infraestrutura de captação | Laudo de inspeção da captação com registro de eventuais manutenções. |
| Por Lote | Produto final envasado | Análise microbiológica completa (padrões da RDC ANVISA nº 724/2022). |
Análises Oficiais (Frequência Quinquenal)
Na fase de lavra, o minerador deve realizar uma análise oficial completa de cada fonte em explotação a cada 5 anos, prazo alinhado à validade das licenças ambientais estaduais.
- A análise oficial compreende o estudo in loco (coleta, medições de campo, dados pluviométricos e registros fotográficos identificados da fonte).
- O monitoramento abrange os íons classificatórios, propriedades físico-químicas, microbiológicas e a pesquisa de substâncias químicas que representam risco à saúde, como agrotóxicos e compostos orgânicos.
- Pelo menos uma análise a cada 10 anos deve ser processada no laboratório oficial de referência do Serviço Geológico do Brasil (LAMIN/SGB).
3. Regras para Envase e Higienização de Embalagens
O envase deve ocorrer em sala própria e isolada, com sistema de pressão positiva e ar filtrado. O processo não admite tratamentos químicos que alterem a classificação original da água, sendo permitida apenas a gaseificação com dióxido de carbono de grau alimentício. Qualquer serviço de manutenção na sala de envase exige a interrupção imediata das operações e posterior higienização do ambiente.
Ciclo de Lavagem de Garrafões Retornáveis
O maquinário de higienização das embalagens retornáveis (que possuem vida útil máxima de 3 anos) deve operar de forma sequencial, contínua e automática, sem auxílio manual do operador. O processo exige jateamento de alta pressão e escovação interna dividido em 4 estágios:
- 1º Estágio: Lavagem a 60°C com solução de soda cáustica ou produto similar regularizado pela ANVISA.
- 2º Estágio: Enxágue com água proveniente da recirculação do enxágue final.
- 3º Estágio: Desinfecção com solução clorada ou sanitizante similar.
- 4º Estágio: Enxágue final realizado exclusivamente com a água mineral da própria fonte a ser envasada.
É proibida a utilização de produtos desinfetantes no enxágue final ou diretamente na água a ser comercializada.
4. Fiscalização, Sanções e Penalidades
A condução dos trabalhos de pesquisa, lavra e captação deve ser de responsabilidade técnica de um Geólogo ou Engenheiro de Minas habilitado pelo CREA, com a devida emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.
O descumprimento das normas técnicas sujeita o minerador às penalidades previstas na Resolução ANM nº 122/2022, estruturadas de acordo com a natureza da infração:
- Infrações Documentais e Cadastrais (Grupo III): Iniciar a produção sem apresentar os laudos de conformidade das instalações com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), deixar de comunicar previamente projetos de ampliação industrial ou omitir as informações obrigatórias no fontanário público.
- Infrações Operacionais e Sanitárias (Grupos V e VII): Operar com tubulações ou reservatórios fora das especificações de materiais, permitir vazamentos no sistema de adução, aplicar produtos de higienização não autorizados, falhar no cumprimento dos estágios de lavagem ou omitir os registros de monitoramento diário e semanal.
Irregularidades técnicas ou higiênicas que possam comprometer o aproveitamento da fonte ou colocar em risco a qualidade do produto final constituem motivo legal para a interdição das instalações, apreensão do estoque de produtos e aplicação de multas cumulativas, conforme o Código de Águas Minerais.
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