O não cumprimento de uma obrigação, como o envio da DIPEM, pode colocar o título minerário em risco. Por ser uma obrigação legal, a Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral conta com um prazo fatal e seu descumprimento pode levar a sérias penalidades.
O dia 30 de abril de cada ano é a data limite para a apresentação da declaração, referente aos investimentos realizados no ano anterior.
O não cumprimento do prazo de envio da DIPEM configura uma infração administrativa do Grupo II, resultando na aplicação de multas. Embora a declaração possa ser retificada a qualquer momento, o fato de não ter sido entregue dentro do prazo inicial sujeita o infrator às sanções.
DIPEM além de um relatório
A ausência de uma declaração impede a Agência Nacional de Mineração (ANM) de monitorar a efetividade dos investimentos, o que pode levar a um questionamento sobre a diligência do titular em relação aos seus próprios ativos.
A desatenção a um prazo, mesmo que pareça simples, pode ter consequências significativas para a viabilidade de um projeto. A legislação estabelece sanções para diversos tipos de descumprimento, o que demonstra a complexidade do sistema de controle.
| Tipo de Prazo | O que acontece se for descumprido? |
| Início da Lavra | Multas e, após 6 meses da multa, pode levar à caducidade do direito minerário. |
| Início da Pesquisa | Sujeito a multa. Pode levar à caducidade do título. |
| Pagamento da TAH | Multa de R$ 4.091,27. Se não for paga em 30 dias após a multa, leva à nulidade do alvará de pesquisa. |
A tabela ilustra que o não cumprimento de prazos está diretamente ligado à possibilidade de perda de um ativo. A gestão de um empreendimento minerário exige uma atenção constante aos prazos. A viabilidade e a segurança de um projeto não dependem apenas da viabilidade geológica, mas também do cumprimento integral e pontual das obrigações regulatórias.
A perda de um título minerário, decorrente da inobservância de uma data de entrega, representa a perda de um ativo, de um trabalho de pesquisa e de um investimento de tempo e recursos.
📷Canva/Edição ÍGNEABR
