Proprietário do Solo e Mineração: Conheça Seus Direitos
A descoberta de jazidas minerais em uma propriedade particular suscita dúvidas sobre os direitos do dono do terreno, conhecido no setor como superficiário. Jazidas são concentrações de substâncias minerais com viabilidade econômica.
A Constituição Federal, em seu artigo 176, determina que os recursos minerais são propriedade da União, distintos do solo onde se encontram. Isso significa que, embora a terra pertença ao superficiário, o minério no subsolo pertence ao Estado.
Contudo, a legislação assegura direitos ao proprietário do solo. O Decreto-Lei 227/1967 e o Decreto 9.406/2018 estabelecem as bases para a compensação do superficiário pela atividade minerária em sua terra.
É necessário um acordo formal entre o minerador e o proprietário do solo antes do início das atividades.
Durante a fase de pesquisa mineral, o empreendedor deve:
- Pagar uma renda pela ocupação do terreno.
- Indenizar por danos materiais ou morais causados à propriedade ou ao proprietário.
- Garantir a recuperação da área utilizada após os trabalhos.
- O valor da renda e das possíveis indenizações nesta fase define-se por meio de contrato entre as partes.
Caso a pesquisa confirme a viabilidade econômica e a exploração (lavra) se inicie, o superficiário tem direito a receber royalties. O Código de Mineração prevê que o proprietário do solo receba 50% do valor pago pelo minerador à União a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), incidente sobre o resultado da lavra.
Se houver exploração mineral sem o devido acordo, o superficiário pode comunicar o fato à Agência Nacional de Mineração (ANM). Utilize o serviço “Comunicar Ausência de Acordo com Superficiário em Área de Mineração”, acessível via Protocolo Digital da ANM, na opção ‘Protocolar por Número de Processo’.
Compreender estes pontos é fundamental para a relação entre mineração e propriedade.
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