A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou o Manual de Cobrança da CFEM, documento que unifica e atualiza os ritos administrativos de arrecadação em todo o país. A norma substitui regulamentações vigentes desde 2010 (época do antigo DNPM) e alinha o fluxo de trabalho ao atual Regimento Interno da Agência (Resolução nº 211/2025).
Da Declaração à Cobrança
Recentemente, abordamos o lançamento do Guia Fácil DIEF-CFEM, focado no preenchimento da declaração mensal. É importante distinguir: enquanto a DIEF é a ferramenta de declaração do minerador, o Manual de Cobrança é o instrumento que a ANM utiliza para processar eventuais débitos ou inconsistências identificadas.
A atualização busca reduzir problemas como a prescrição de créditos por falhas de fluxo e a subjetividade em decisões regionais.
NFLDP 2.0 e Rastreabilidade Digital
O Manual introduz a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP 2.0), um modelo único de cobrança nacional. Além disso, a tramitação de defesas e recursos agora ocorre exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANM), garantindo a rastreabilidade digital de todo o processo.
Dicas Rápidas
Com base no manual, destacamos quatro pontos fundamentais para a gestão do passivo mineral:
- Prazo de 10 dias corridos: O prazo para pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa é contado em dias corridos. Diferente de outros prazos administrativos, a contagem não é interrompida em finais de semana ou feriados.
- Protocolo 100% Digital: Defesas e recursos devem ser realizados obrigatoriamente pelo SEI-ANM.
- Transparência em Parcerias: Em casos de contratos de arrendamento ou cessão, a ANM notificará simultaneamente os envolvidos. Isso reforça a necessidade de contratos estruturados e acompanhamento mútuo da conformidade.
- Fluxo Linear: O processo segue etapas definidas: Lançamento (NFLDP) → Defesa (10 dias) → Análise Técnica (COARC) → Decisão e Recurso Final à Diretoria Colegiada.
Para entender como realizar a sua declaração mensal corretamente, acesse nosso artigo sobre o Guia Fácil DIEF-CFEM.
Caso deseje consultar o documento oficial, acesse o Manual de Cobrança da CFEM.
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