O documento que formaliza a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado pela execução de serviços ou projetos técnicos é chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica, ou melhor: ART.
No contexto da regulação minerária brasileira, a ART é um pilar de conformidade, atestando a qualificação do profissional e vinculando-o diretamente às atividades perante a Agência Nacional de Mineração (ANM). A ART é emitida pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e exigida em uma vasta gama de procedimentos.
A exigência da ART se manifesta ao longo de toda a vida de um empreendimento mineral, desde a fase inicial de pesquisa até a gestão de barragens e o encerramento de minas. A seguir, uma visão detalhada de quando a ART é necessária e quais são as suas finalidades:
Responsabilidades e Exigências da ANM Relacionadas à ART
| Documento ou Atividade | Finalidade da ART | Observações e Responsabilidade |
| Requerimento de Autorização de Pesquisa | Atestar a responsabilidade pelos dados técnicos, memorial descritivo e planta de situação da área. | Profissional habilitado pelo CONFEA/CREA. |
| Relatório Final de Pesquisa Mineral | Formalizar a responsabilidade técnica sobre os trabalhos de pesquisa realizados e os resultados obtidos. | Deve ser elaborado por profissional habilitado. |
| Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) | Atestar a responsabilidade sobre o plano de lavra, projetos e previsões econômicas. | Modificações no PAE (nova substância, escala, etc.) também exigem nova ART. |
| Trabalhos de Lavra e Águas Minerais | Garantir que a operação de extração, beneficiamento e aproveitamento de águas seja conduzida por um profissional qualificado. | Responsabilidade do profissional e do titular do direito minerário. |
| Renúncia ou Transferência Parcial de Títulos | Formalizar a responsabilidade pelos relatórios técnicos de renúncia e documentos de redução de área. | Relatórios sobre o estado da mina em caso de renúncia de lavra devem ter ART. |
| Servidão Mineral e Reavaliação de Reservas | Atribuir responsabilidade técnica a documentos como memoriais e plantas, e a relatórios de reavaliação de reservas. | – |
| Gestão de Barragens de Mineração | Atestar a responsabilidade por estudos, projetos e inspeções, como o Estudo de Ruptura Hipotética e o PAEBM. | O profissional que emite a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) deve ser independente dos responsáveis pelos outros planos de segurança. |
| Declaração de Carga Poluidora | Atestar a responsabilidade por relatórios e estudos que embasam a declaração. | – |
| Responsabilidade Legal | Garantir a veracidade e a qualidade das informações e dados fornecidos à ANM. | O profissional e o titular do direito minerário são solidariamente responsáveis. O descumprimento pode levar a sanções e responsabilização criminal. |
A importância da ART se estende à responsabilidade jurídica. O profissional que assina a ART e o titular do direito minerário são solidariamente responsáveis pela veracidade e pela qualidade das informações e dados fornecidos ao Poder Público. A falta de cumprimento dessa responsabilidade pode resultar em sanções administrativas e responsabilização criminal.
É uma premissa regulatória que a aprovação de um plano ou relatório pela ANM não transfere a responsabilidade ao órgão, mantendo-a integralmente com os profissionais e o empreendedor. Além disso, a falta de apresentação de relatórios técnicos com a ART, ou de confiá-los a profissionais habilitados, configura infração, sujeitando o infrator às penalidades legais.
A ART é, portanto, a garantia de que a mineração é conduzida por profissionais qualificados, com o compromisso de seguir as normas e de gerenciar os riscos de suas atividades.
📷Canva/Edição ÍGNEABR
