A Agência Nacional de Mineração – ANM disponibiliza lista após requerimentos de 1ª Instância dos municípios beneficiários do art.2º, § 2º, VII da Lei nº 8.001/1990 (incluído pela Lei 13.540/2017 – CFEM afetados pelas atividades de mineração), referente às ferrovias.
O que é a CFEM?
Segundo o Ministério de Minas e Energia a sigla significa Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – ou também chamados de royalties da mineração.
Diferentemente dos produtores minerais, os municípios afetados são aqueles que não produzem, mas, de alguma forma, são impactados pela mineração, seja abrigando portos, ferrovias ou minerodutos.
Do total da CFEM arrecada, 60% vai para os municípios produtores, 15% para o estado produtor, 15% para os municípios afetados e 10% para a União.
Lista de CFEM
A lista dos beneficiários afetados é revista todo mês de abril pela ANM, assim como o tamanho do impacto sofrido no ano anterior, que se transforma na verba de compensação, repassada diretamente às prefeituras.
A ANM disponibilizou, ainda, a lista final dos beneficiários de impactados por operações portuárias, ambas para o período de 05/2022 a 04/2023.
Prazos para Recurso
O recurso deverá ser direcionado à Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas (DINDIPR).
A Divisão avaliará a possibilidade de rever a decisão de indeferimento, caso seja mantida, remeterá os autos para decisão final da Diretoria Colegiada da ANM, nos termos do art.15 da Resolução ANM n.º 102 /2022.
Dessa forma, os interessados poderão ingressar com recurso em 2ª Instância para a lista de ferrovias pelo prazo de até 10 (dez) dias a partir de 26/07/2022.
Os casos omissos serão dirimidos pela Superintendência de Arrecadação e Gestão de Receitas (SAR), em conjunto com a DINDIPR.
Referências:
A Ígnea Geologia e Meio Ambiente fica pronto a auxiliar ou ser útil para eventuais dúvidas e esclarecimentos.
