A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) implementaram a Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais. Esta ferramenta otimiza o monitoramento e a fiscalização da produção mineral brasileira, visando ampliar a transparência do setor e modernizar a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O impacto inicial da plataforma concentra-se na CFEM. As primeiras entregas já demonstram influência na arrecadação, que em 2024 atingiu R$ 7,4 bilhões. A capacidade de monitoramento em tempo real, da origem do minério na mineradora ao seu destino final, confere maior segurança na distribuição da CFEM aos municípios produtores e afetados. Essa funcionalidade também oferece previsibilidade de arrecadação mensal.
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), um dos módulos disponibilizados pelo Serpro, simplifica a declaração de informações por detentores de títulos minerários, em um ambiente análogo ao do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas adaptado ao setor mineral. Esta ferramenta já está em operação, e outras evoluções estão previstas para 2025, segundo a ANM.
A plataforma também permite o recebimento e sincronização diária de notas fiscais eletrônicas com o ANM-DATA, o banco de dados da mineração. Essa integração confere à ANM a capacidade de identificar devedores e mineradores em desacordo com as normas. O respaldo legal para a plataforma provém das Resoluções nº 156/2024 e nº 200/2025, que estabelecem os critérios para a DIEF-CFEM e os procedimentos associados à arrecadação, fiscalização e controle da produção mineral no país. A otimização do repasse dos recursos aos municípios, que representam cerca de 3% do total da CFEM, é um foco para o segundo módulo da plataforma. A expectativa é que, com a finalização do desenvolvimento em 2025, o tempo de espera das prefeituras para o recebimento desses valores seja reduzido.
Além dos benefícios diretos na arrecadação e distribuição da CFEM, a Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais contribui para a formalização do setor e o combate à mineração ilegal. O rastreamento contínuo da cadeia produtiva mineral e o fortalecimento da fiscalização permitem à ANM exercer sua função de monitoramento e controle da atividade minerária no Brasil, desde a saída da produção da mina. A iniciativa do Serpro, a partir do desenvolvimento da solução, confere à ANM aprimoramentos para o cumprimento de suas atribuições regulatórias.
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