O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) é um documento essencial no processo de exploração de jazidas minerais no Brasil. Sua apresentação é obrigatória para a obtenção do Requerimento de Lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme o artigo 38 do Código de Mineração. O PAE serve como um guia detalhado da viabilidade econômica de um empreendimento de mineração, abrangendo desde a extração do minério até sua comercialização, incluindo etapas como o beneficiamento e o plano de fechamento da mina. A ANM analisa o PAE com rigor, e sua elaboração por profissionais qualificados garante que os projetos de mineração sigam as normas e as melhores práticas do setor.
A importância do PAE é relevante tanto para o detentor quanto para a fiscalização da ANM. No contexto do Requerimento de Lavra, o PAE é um dos documentos exigidos, oferecendo um panorama técnico e econômico detalhado do projeto. Ele deve conter uma análise de custos, receitas e lucratividade, visando a sustentabilidade financeira do empreendimento. Além disso, o documento apresenta informações técnicas importantes, como a localização exata da jazida, a estimativa da quantidade e qualidade do minério, e os métodos de extração e beneficiamento a serem utilizados. Conforme os artigos 38 e 39 do Código de Mineração, informações como as substâncias minerais a serem lavradas, localização, método de mineração, e questões de higiene da mina devem ser obrigatoriamente incluídas. Essa completude de informações torna o PAE uma ferramenta para o titular apresentar um plano de trabalho claro e detalhado à ANM. A Agência Nacional de Mineração, por sua vez, utiliza o PAE como base para fiscalizar a execução do projeto, assegurando o cumprimento das normas vigentes e a realização planejada das operações.
A elaboração e a tramitação do PAE seguem um processo específico que garante a validade e a legalidade do plano. É indispensável que um engenheiro de minas legalmente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), prepare o PAE, assumindo a responsabilidade técnica pelo documento. Após a publicação do respectivo projeto minerário no Diário Oficial da União, o PAE deve ser protocolado na ANM em duas vias: uma original e outra autenticada. A segunda via deve ser mantida nas instalações da mina, à disposição da fiscalização da ANM. O PAE ainda deve conter a assinatura do profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, ele precisa incluir o estudo técnico-econômico do aproveitamento da jazida e a análise de viabilidade econômica do empreendimento. Componentes como o Plano de Lavra (considerado o “Manual” Técnico e Operacional do empreendimento), o dimensionamento dos equipamentos de lavra e beneficiamento, e o Plano de Resgate e Salvamento, também fazem parte do PAE.
A apresentação do Plano de Aproveitamento Econômico é requerida quando o empreendimento envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, incluindo instalações de cominuição, com exceção do peneiramento na produção de agregados. Se houver necessidade de modificar o PAE, a solicitação deve ser feita por meio de requerimento à ANM. O processo de alteração deve ser realizado através do Protocolo Digital da ANM, selecionando a opção “Entregar Alteração de Plano de Aproveitamento Econômico”. A Agência Nacional de Mineração, após a análise técnica dos documentos apresentados, publicará sua decisão por meio de um extrato no Diário Oficial da União, validando as alterações. É importante ressaltar que o PAE deve estar intrinsecamente ligado ao Plano de Fechamento de Mina, documento que detalha as ações para o encerramento da atividade minerária. Isso demonstra uma visão de ciclo de vida completo que orienta a regulação do setor. Em síntese, o PAE é um documento técnico e econômico que direciona a exploração de jazidas minerais, assegurando a viabilidade do projeto e a conformidade com as exigências da ANM.
Fundada em 2014, A ÍGNEABR, atua no setor de mineração com foco em regulação minerária e pesquisa mineral. Possuímos sólida experiência na gestão e manutenção de tenements minerários junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e oferecemos consultoria completa para processos administrativos minerários, incluindo a elaboração e revisão do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e suas modificações.
Canva/Edição ÍGNEABR
