A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou o “Guia Fácil REPEM”, um recurso para simplificar o acesso aos procedimentos de Autorização de Pesquisa Mineral via sistema Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral (REPEM). Esta publicação visa tornar os processos regulatórios mais compreensíveis, conforme a Resolução ANM nº 119/2022.
O “Guia Fácil REPEM” foi desenvolvido para orientar o usuário em todas as etapas do processo, desde o cadastro no portal gov.br até a submissão das coordenadas geográficas da área de interesse, incluindo o preenchimento do requerimento e a geração de boletos. A clareza da linguagem e a utilização de recursos gráficos buscam facilitar a execução dos procedimentos. Esta abordagem visa otimizar a interação dos requerentes com o sistema, contribuindo para a efetividade dos processos regulatórios da ANM.
O sistema REPEM permite que o interessado delimite a área de pesquisa eletronicamente, possibilitando a aprovação de requerimentos de áreas livres de interferências em até 34 dias. Este prazo abrange os 30 dias para atendimento ao inciso III do artigo 18 do Código de Mineração e os quatro dias subsequentes para publicação no Diário Oficial da União.
Em situações de áreas com interferências, o requerimento é encaminhado para análise específica pelo controle de áreas da ANM, sem o prazo de 34 dias. A responsabilidade pelas informações prestadas é integralmente dos requerentes, conforme as penalidades do artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal. A simplificação dos processos permite à ANM direcionar esforços para a fiscalização, verificando a consistência entre os dados documentais e as atividades de campo.
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