The National Mining Agency published today (3) in the Official Gazette of the Union – DOU, ANM RESOLUTION Nº 132, OF DECEMBER 28, 2023, which updates the values set in Resolution No. 93 of February 3, 2022, of the Annual Fee per Hectare (AFH) fees.
The renewal of values covers fines provided for in mining legislation, inspection visits, and other services provided by ANM, set out in ANM Resolution No. 93 of 03/2022.
The updates to the Resolution come into effect on March 1, 2023, and will have a final validity until February 29, 2024.
The updated and fixed values of the AFH (TAH) fees are shown in the table below.
| Emolumentos | |
|---|---|
| Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico | R$ 281,44 |
| Anuência prévia para Importação de Amianto | R$ 140,72 |
| Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos | R$ 140,72 |
| Certificado do Processo de Kimberley | R$ 985,41 |
| Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários | R$ 1.407,11 |
| Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários | R$ 703,55 |
| Demais atos de averbação | R$ 1.358,58 |
| Demais atos de averbação (renovação de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG) | R$ 679,29 |
| Requerimento de Autorização de Pesquisa | R$ 1.182,78 |
| Requerimento de Mudança de Regime para Pesquisa | R$ 1.182,78 |
| Requerimento de Guia de Utilização | R$ 8.046,35 |
| Requerimento de Imissão de Posse na Jazida | R$ 2.190,30 |
| Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira | R$ 238,42 |
| Requerimento de Registro de Licença | R$ 238,42 |
| Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) | R$ 703,55 |
| Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) | R$ 140,72 |
| TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) | |
|---|---|
| Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original | R$ 4,33 |
| Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação | R$ 6,48 |
| MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA C/ VALOR SINGULAR | |
|---|---|
| Art. 54, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 55, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 56, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 57, do RCM | R$ 4,33 |
| Art. 58, do RCM (hipótese de pesquisa) | R$ 1.063,90 |
| Art. 58, do RCM (hipótese de lavra) | R$ 4.327,34 |
| Art. 59, do RCM | R$ 1.063,90 |
| Art. 60, do RCM | R$ 2.127,79 |
| Art. 61, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 62, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 63, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 64, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 65, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 66, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 67, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 68, do RCM | R$ 4.327,34 |
| Art. 69, do RCM | R$ 1.063,90 |
| Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008 | R$ 2.306,75 |
| LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VISTORIADA (VALOR POR DIA E PROCESSO) | |
|---|---|
| Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Gerência Regional da ANM | R$ 553,95 |
| Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Gerência Regional da ANM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima | R$ 830,92 |
| Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Gerência Regional da ANM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima | R$ 1.107,89 |
| Demais Serviços | |
|---|---|
| Certidões diversas | R$ 42,20 |
Source: ANM RESOLUTION No. 132, OF DECEMBER 1, 2022
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